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Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

Máfia do jogo tenta sacar R$ 4 milhões

Poupança para os banqueiros

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor do Mestrado em Direito e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

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Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

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Possibilidades para resignificação do curso de Botânica no Ensino Médio

Elizabeth Bittencourt Martins é Professora efetiva de Biologia na Escola Estadual Rui Bloem

TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros

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Juiz, dois advogados, oficial de justiça, ex-delegado e seis empresários são presos

Chega a onze o número de pessoas presas por envolvimento no esquema de falsificação de documentos para venda de sentenças judiciais

Em nota, a Globo justifica porque cedeu às exigências do PCC

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